A Portaria nº 191, de 29 de junho de 2022, da Secretaria da Receita
Federal, com as regras para a concessão do crédito, está publicada na
edição de hoje do Diário Oficial da União.
De acordo com a Receita Federal, para obter o empréstimo, será necessário que
os empresários compartilhem com a instituição financeira os dados de
faturamento de suas empresas.
Esse compartilhamento é feito digitalmente, acessando o e-CAC,
disponível no site da Receita, clicando
em autorizar o compartilhamento de dados.
Ao concluir o compartilhamento das informações, o empresário estará apto
a negociar o empréstimo com o banco. Mas, “se no momento do compartilhamento de
dados, o banco não estiver listado na relação de possíveis destinatários, o
empresário deve entrar em contato com a agência bancária e verificar a previsão
de adesão ao sistema”.
O Pronampe foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal.
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