O Congresso Nacional aprovou a obrigatoriedade de exame toxicológico
para quem estiver tentando obter a carteira de habilitação para carros ou
motos.
O projeto de lei foi aprovado nessa quinta-feira (29) pela Câmara dos
Deputados, após alterações dos senadores.
O texto inclui diversas mudanças ao Código de Trânsito Brasileiro e
segue para a sanção do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que
muda
O novo texto diz que o resultado negativo em exame toxicológico é
obrigatório para se obter a permissão para dirigir — nome dado à CNH
“provisória”, recebida por quem se habilita pela primeira vez — nas categorias
A e B.
Os exames serão realizados em clínicas médicas, que já realizam o teste
para condutores de veículos maiores.
Caso a própria credenciada ao Detran queira oferecer o toxicológico, ele
deverá ser feito “em ambiente físico próprio e segregado”.
O novo texto estende, a carros e motos, as exigências do toxicológico
feito por motoristas de ônibus, caminhões e outros veículos que exigem CNH de
categoria C, D ou E.
Outras
mudanças
O tema principal do projeto de lei 3965/21, do deputado federal José
Guimarães (PT-CE) é o financiamento dos programas que fornecem, gratuitamente,
carteiras de habilitação para pessoas de baixa renda.
Atualmente, grande parte dos estados brasileiros mantem seus programas
de CNH Social. Agora, a lei prevê que o dinheiro arrecadado com as multas deverá
financiar tais projetos.
Além disso, fica definido que só pessoas inscritas no CadÚnico têm
direito ao benefício. Mantém, ainda, a obrigatoriedade do dinheiro arrecadado
também servir a obras de melhorias do trânsito.
Por fim, os congressistas estenderam, a todo território nacional, a
possibilidade de transferir a propriedade de veículos por meio 100% digital.
Assim, qualquer contrato digital de compra e venda de veículos assinado
eletronicamente terá validade e deve ser, obrigatoriamente, acatado por todos
os órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
UOL
