O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira 30 o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.
No Senado, o placar foi de 49 votos
favoráveis à derrubada e 24 contrários. Antes, a Câmara dos Deputados havia
rejeitado o veto por 318 votos a 144, com cinco abstenções.
O projeto altera regras de cálculo
de penas e progressão de regime e mira beneficiar condenados pelos atos de 8 de
janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Antes da votação, o presidente do
Congresso, Davi Alcolumbre, considerou prejudicados trechos do projeto
relacionados à progressão de pena para evitar conflito com a nova Lei
Antifacção. Os dispositivos retirados não foram submetidos à votação.
Segundo o Congresso, a medida
buscou impedir flexibilização de penas em casos como constituição de milícia
privada, feminicídio e crimes hediondos.
Com a retirada dos trechos e a
derrubada do veto, o projeto deverá ser promulgado e transformado em lei sem os
dispositivos considerados prejudicados.
A base aliada do governo questionou
a análise do veto e a decisão de Alcolumbre. Parlamentares governistas
afirmaram que o projeto é “inconstitucional” e criticaram a divisão da
proposta, chamada de “fatiamento”, por meio da declaração de prejudicialidade.
Aprovado pelo Congresso no ano
passado, o projeto havia sido vetado integralmente por Lula. Na Câmara, o
relator Paulinho da Força determinou que a remição da pena poderá ser
compatível com o cumprimento da pena em prisão domiciliar para evitar
“insegurança jurídica”.
Apesar de tratar das regras de
cálculo de penas e progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de
janeiro, os efeitos do projeto poderão alcançar outros crimes.
Atualmente, réus condenados por
abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado têm as
penas somadas. Pelo texto aprovado, será aplicado o concurso formal, em que
apenas a pena mais grave será considerada, sem soma das condenações.
O projeto também reduz o tempo
mínimo para progressão do regime fechado para o semiaberto.
Ao justificar o veto integral, o
Palácio do Planalto afirmou que “a redução da resposta penal a crimes contra o
Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes
contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de
redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto
no art. 1º da Constituição”.
Na véspera da votação,
parlamentares da oposição discutiram alternativas para derrubar apenas parte do
veto, evitando conflito entre o projeto da dosimetria e a nova Lei Antifacção.
Aliados do governo criticaram a
possibilidade e afirmaram que o regimento prevê análise integral em casos de
veto total.
Segundo Alcolumbre, a questão foi
analisada nos últimos dias pela Secretaria-Geral da Mesa do Congresso.
“Cabe a esta Presidência
compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias, reconhecendo a
prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Antifacção”, afirmou
Alcolumbre durante a sessão.
