A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a
lei que cria o programa RN em Dia.
Com a nova lei, motoristas abordados em operações de fiscalização
(blitz) poderão quitar, na hora, eventuais pendências financeiras vinculadas ao
veículo, utilizando meios eletrônicos de pagamento, como Pix e cartão de
crédito.
A medida busca evitar a remoção do automóvel quando a única
irregularidade constatada for o não pagamento de IPVA, licenciamento ou
infrações previstas no cadastro.
Apesar da sanção, a lei não entra em vigor imediatamente. Será
necessário aguardar 90 dias para que a regra comece a valer.
A lei havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em 3 de dezembro e
é de autoria do deputado estadual Adjuto Dias (MDB).
Embora a quitação impeça a remoção do veículo, o texto deixa claro que
as demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
continuam válidas.
Assim, mesmo efetuando o pagamento no momento da abordagem, o condutor
não ficará isento da multa correspondente à infração verificada.
A legislação estabelece ainda que o poder público deve disponibilizar,
sempre que possível, meios para viabilizar o pagamento imediato, desde que haja
disponibilidade técnica do sistema no momento da abordagem.
O texto também prevê que o veículo só será considerado licenciado de
forma definitiva após o processamento e a confirmação dos pagamentos, além do
cumprimento de outras exigências legais, quando houver.
Ficam excluídos da nova regra os veículos envolvidos em ilícitos penais ou que possuam pendências judiciais.
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