Justiça determina que governo do RN pague 13º de servidores da Saúde até o fim de dezembro

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo do estado pague o 13º salário de 2025 ainda dentro do mês de dezembro aos servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).

A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e foi proferida na sexta-feira 19.

A medida atende a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN), que ingressou com ação após declarações públicas do governo indicando que o pagamento da gratificação natalina não seria feito no prazo previsto em lei.

Na decisão, o magistrado concedeu tutela antecipada e determinou que o 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja pago até o último dia de dezembro de 2025.

Segundo o juiz, a Constituição do Rio Grande do Norte estabelece que os vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês e garante o direito ao 13º salário nos mesmos termos da Constituição Federal.

“Observa-se que a Constituição Estadual não foi modificada no tocante à data de pagamento dos servidores públicos.

Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada mês”, afirmou. Ainda de acordo com a decisão, na impossibilidade de pagamento, a legislação prevê correção referente ao período de atraso.

O juiz também determinou a expedição de mandado de notificação pessoal à governadora do estado e ao secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos.

O documento alerta para a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa ou penal em caso de descumprimento da ordem judicial, além da aplicação de multas.

A Secretaria de Administração do Estado informou que a folha de pagamento está fechada e que aguarda a definição da Secretaria de Fazenda quanto à disponibilidade de recursos para autorizar o pagamento.

Outros sindicatos que representam servidores estaduais informaram que ingressaram com ações judiciais semelhantes. É o caso do Sinsp, que representa servidores da administração direta, e do Senai, ligado a categorias da administração indireta, que anunciaram a abertura de processos nas redes sociais.

No dia 11 de dezembro, o governo do estado afirmou, por meio de nota, que o pagamento do 13º salário deste ano seria feito, “a exemplo dos anos anteriores”, até o fim de dezembro para parte dos servidores.

Segundo o comunicado, os demais receberiam até o dia 10 de janeiro. O governo não informou quais servidores receberiam o pagamento ainda em 2025 e quais ficariam para 2026.