O Senado aprovou,
nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020,
que beneficia micro e pequenas empresas.
O projeto facilita a
renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do
Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020). A matéria já passou pela Câmara e
agora vai à sanção presidencial.
A Lei do Contribuinte
Legal, sancionada em abril deste ano, permite ao governo fazer negociações
chamadas de transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a
União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos
inscritos em dívida ativa.
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