O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aprovar uma determinação para
que os tribunais do país sigam a decisão da Corte que aprovou a progressão de
regime por falta de vaga em prisão.
De acordo com o entendimento, juízes criminais não podem manter detentos
em regime mais grave ao qual foram condenados pela inexistência de vagas no
sistema penitenciário.
A questão foi decidida em maio, quando, por nove votos a um, o Supremo
julgou um recurso do Ministério Público.
Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a
Defensoria Pública da União (DPU) defenderam o benefício, por entenderem que os
detentos não podem sofrer agravamento das penas por causa da omissão do Estado
na manutenção adequada do sistema prisional.
Agencia Brasil
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