A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap) anunciou, na sexta-feira 7, que restringiu o acesso de sindicatos, associações e outras entidades às áreas de segurança das unidades prisionais do Estado.
A medida foi adotada em cumprimento a uma recomendação conjunta do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RN).
A norma editada pela Seap e pela Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP) determina que sindicatos, associações, comitês, organizações e outras entidades externas somente poderão entrar nos presídios mediante autorização prévia e expressa da secretaria ou quando houver determinação judicial ou previsão legal.
A restrição alcança dirigentes e representantes do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte (Sindppen-RN).
A decisão ocorre após policiais penais se recusarem, durante dois dias consecutivos no início desta semana, a operacionalizar a realização de visitas sociais na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no município de Nísia Floresta.
A recomendação do TJRN e da OAB-RN foi formalizada por meio do Ofício nº 475/2026, assinado pelo desembargador Glauber Rêgo, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJRN (GMF), e pelo representante da OAB-RN Paulo Pinheiro.
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