A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira 1º, um projeto
que autoriza servidores públicos federais a atuar como microempreendedores
individuais (MEIs).
Como a proposta
tramita em caráter terminativo, seguirá para a Câmara dos Deputados sem votação
no plenário do Senado, salvo se houver recurso apresentado até 8 de julho.
O texto já havia sido
aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2024.
Atualmente, a
legislação impede servidores de exercer a gerência ou administração de empresas
privadas e de atuar no comércio, exceto como acionistas ou cotistas.
Há ainda permissões
específicas, como participação em conselhos de empresas com presença da União,
sociedades cooperativas de serviços e atividades durante licença para tratar de
interesses particulares.
A nova autorização não
valerá para ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, submetidos
a regime de dedicação integral à administração pública. Militares e empregados
públicos de empresas estatais também não serão contemplados.
O texto exige
compatibilidade de horários entre a atividade privada e o cargo público, respeito
às regras sobre conflito de interesses e proíbe o servidor de participar de
licitações ou executar contratos com o órgão ou entidade ao qual esteja
vinculado.
“Já existem situações
em que servidores acumulam cargos ou mantêm empregos privados. Portanto, é
incoerente permitir essas situações e impedir que eles exerçam
microempreendedorismo, que prevê receita anual ainda limitada a R$ 81 mil”,
escreveu.
Na CCJ, o projeto foi
aprovado por 12 votos a um.
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