A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a retomada imediata do Pregão Eletrônico para contratação dos serviços de monitoração eletrônica de pessoas privadas de liberdade no estado.
A decisão foi proferida no plantão judiciário e envolve o processo
conduzido pela Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP/RN), responsável
pela gestão do sistema prisional potiguar.
A medida suspende os efeitos de uma cautelar anteriormente imposta pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que havia interrompido o certame, e
reafirma entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte (TJRN).
Com isso, o Estado está autorizado a dar continuidade ao processo
licitatório para contratação definitiva do serviço de tornozeleiras
eletrônicas.
Na decisão, a juíza Sulamita Bezerra destacou que os fundamentos
utilizados pelo TCE para barrar o pregão — supostas falhas na segregação de
funções de servidores e o uso do aplicativo WhatsApp como canal de suporte
técnico — já haviam sido analisados e rejeitados pelo TJRN.
Em mandado de segurança relatado pelo desembargador Dilermando Mota, a
Corte concluiu pela “inexistência de ilegalidade” nos pontos questionados.
Para a corte, a manutenção da cautelar administrativa afronta o
princípio da hierarquia das decisões, uma vez que o entendimento judicial deve
prevalecer sobre deliberações administrativas.
“A decisão judicial mencionada se sobrepõe ao decidido
administrativamente, devendo o Estado e os órgãos de controle curvar-se ao
entendimento da Corte de Justiça”, registra a magistrada.
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