A Assembleia Legislativa do RN aprovou, por unanimidade, nesta
quarta-feira (10), o projeto que promete pôr fim à novela dos atrasos nos
repasses de impostos aos municípios e ao Fundeb.
A Lei Nº 632/2025, proposta pelo deputado Gustavo Carvalho (PL), estabelece
critérios claros e prazos curtos para que prefeituras recebam IPVA, ICMS, ITCD
e receitas de dívida ativa sem depender do Estado.
Com a nova regra, a parcela do IPVA vai direto para a conta das
prefeituras todos os dias, enquanto o ICMS será repassado semanalmente, até o
segundo dia útil.
O agente centralizador da arrecadação — a instituição financeira
responsável — terá que cumprir o cronograma automaticamente, sob risco de
responsabilidade pessoal. É o fim da espera e da interferência burocrática que
sempre atrapalhou o planejamento municipal.
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