A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira 26 que
conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendeu
o programa CNH do Brasil, elaborado pelo governo federal para facilitar o
acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF1) após a AGU recorrer da decisão.
Na decisão, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que o
Conselho Nacional de Trânsito (Contran) agiu dentro de seu poder regulamentar
ao estabelecer as novas regras para tirar a CNH.
Em nota, a AGU declarou que a decisão evita impactos negativos aos
motoristas e assegura a uniformidade do sistema nacional de trânsito.
A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de
autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de
Trânsito (Detrans).
Com isso, o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 5 mil,
poderá cair em 80%.
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