O Governo do RN sancionou a Lei Complementar nº 798/2025, que institui o Programa de Interiorização da Carcinicultura no Rio Grande do Norte.
A iniciativa tem como objetivo promover a expansão da criação de
camarões em cativeiro para regiões do interior do estado, incentivando o
desenvolvimento econômico e a geração de renda fora do litoral.
De acordo com a nova lei, produtores que cultivem camarões em áreas
inundadas de até 15 hectares, vinculadas a ações de incentivo do poder público
estadual, terão isenção do pagamento de taxas de outorga pelo uso da água e de
licenciamento ambiental.
A dispensa se estende também a emolumentos e outros custos cobrados por
órgãos do Executivo estadual.
A norma prevê ainda que, em áreas de até 10 hectares ou com salinidade
superior a 0,5‰, não será cobrada tarifa pelo uso da água bruta. O
monitoramento da qualidade dos recursos hídricos será feito considerando o
conjunto das bacias hidrográficas envolvidas
A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE/RN) terá 120 dias para apresentar um plano de monitoramento das bacias impactadas pelo programa, em articulação com outros órgãos públicos. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira 6.
Nenhum comentário:
Postar um comentário