A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discute um projeto de
lei que cria o programa “IPVA Legal”, voltado a facilitar a quitação de dívidas
de proprietários de veículos, especialmente os que estão apreendidos.
Segundo o texto, o programa alcançará proprietários com débitos de IPVA
em atraso há três anos ou mais.
A proposta, de autoria da deputada Cristiane Dantas (Solidariedade), tem
como objetivo recuperar receitas para o Estado, reduzir o acúmulo de automóveis
e motocicletas em pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e
permitir que muitos potiguares retomem a posse de seus bens.
Destinação
dos recursos
A proposta determina que os valores arrecadados com o “IPVA Legal” sejam
direcionados prioritariamente para ações de segurança e fiscalização no
trânsito, além de obras de recuperação das rodovias estaduais.
Esse trecho, no entanto, deverá ser retirado, pois receitas de impostos
não podem ser vinculadas a despesas específicas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário