O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Natal, solicitou à Justiça que intime o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) e o Estado do Rio Grande do Norte para comprovarem o cumprimento integral do acordo firmado para devolução de valores referentes a multas de trânsito cobradas indevidamente.
A medida foi tomada no âmbito de um processo judicial que envolve cerca
de 50 mil autuações irregulares aplicadas entre o final de 1996 e meados de
1998.
O acordo, assinado em 24 de maio de 2024, prevê o ressarcimento parcial
dos valores pagos pelos condutores, com desconto de 40%, após chamamento
público realizado pelo Detran/RN.
De acordo com o último relatório enviado pelo Detran ao MPRN, até o
momento, foram protocolados 4.190 pedidos de devolução.
Destes, 3.162 foram deferidos e seguem aptos para pagamento. O órgão
informou ainda que os requerentes cujos dados bancários apresentaram
inconsistências foram notificados por e-mail e receberam o prazo de 15 dias
para apresentar documentação complementar. Caso não o façam, os processos serão
arquivados.
O acordo inicial determinava que os pagamentos seriam feitos entre 1º de
março e 31 de maio de 2025.
Contudo, no dia 7 de maio, o Detran solicitou à Justiça uma prorrogação
do prazo por mais 30 dias, a fim de viabilizar a conclusão dos pagamentos. Até
o momento, o pedido ainda não foi analisado pelo Judiciário.
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