Cadastro do MEI não pode ser usado só para aposentadoria

 Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm direito aos benefícios da Previdência Social por meio do pagamento de impostos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Há dúvidas se um cidadão pode fazer cadastro na categoria para conseguir a aposentadoria por um valor mais barato. De acordo com especialistas, a prática pode caracterizar uma fraude. 

O microempreendedor paga o imposto previdenciário a partir de uma guia simplificada. O valor (R$ 66 em 2023) equivale a 5% do salário mínimo. Em outras categorias profissionais atreladas à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o percentual varia de 7,5% a 14% – a depender da renda.

Por causa do preço mais atrativo, algumas pessoas optam por fazer um MEI para apenas receber a aposentadoria no futuro. Entretanto, o INSS pode pedir comprovação de atuação, como faturamento da empresa, na hora de fazer o cadastro para receber a aposentadoria.

Dessa forma, o cidadão que não tiver empreendido perde o direito pela modalidade e terá que pagar o valor sonegado durante os anos. A explicação é do advogado previdenciário Fernando Vitorino.