O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 123, de 2019, que garante 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
"O Governo Federal assumiu esse compromisso com as mulheres. Por
isso, essa é uma medida extremamente importante e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública está empenhado em priorizar ações de enfrentamento à
violência contra a mulher.
Vamos intensificar nossas operações e criar mecanismos para cuidar e
preservar a vida de todas”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública,
Anderson Torres.
A medida tem o objetivo de fortalecer ações de combate a esse tipo de
violência e a elaboração de um plano estadual. Entre os critérios de aplicação
dos recursos do FNSP serão incluídos também metas e resultados relativos à
prevenção e ao combate à violência contra a mulher.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, desde 2019
foram repassados R$ 2,3 bilhões aos estados e Distrito Federal por meio do
fundo. Esses recursos também são destinados às ações de prevenção e ao
enfrentamento à criminalidade.
Ainda de acordo com o órgão, as operações Maria da Penha e Resguardo I e
II registraram mais de 400 mil vítimas atendidas; 25.534 pessoas presas; 71.913
inquéritos instaurados e 102.774 medidas protetivas de urgência solicitadas.
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