quarta-feira, 29 de setembro de 2021

Prazo para regularização do MEI termina na quinta-feira (30)

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta quinta-feira (30) para regularizar os débitos com o Fisco. De acordo com a Receita Federal, cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais podem ser inscritos na Dívida Ativa da União caso não regularizem seus débitos. Esse prazo já é uma extensão do que havia sido determinado anteriormente pelo governo.

De acordo com o assessor de temas de Políticas Públicas do Sebrae Elias Filho, a instituição vem atuando incansavelmente para adiar essa medida mais uma vez.

“No primeiro momento conseguimos a prorrogação do prazo e a sensibilização do governo para que apenas os débitos até 2016 fossem considerados, mas defendemos que esse prazo ainda é insuficiente, principalmente porque foram apresentadas grandes perdas de faturamento com a pandemia do coronavírus”, comenta o assessor.

Elias enfatiza que é muito importante que o MEI verifique se possui pendências e que regularize sua situação para não correr riscos de perder benefícios fiscais, tributários e previdenciários.

“Os microempreendedores individuais que forem inscritos na Dívida Ativa da União ainda podem ter um acréscimo de até 20% nos débitos referentes ao INSS. A nossa recomendação é que caso haja pendências que elas sejam quitadas ou negociadas”, observa.

O Sebrae tem usado toda a sua rede e seus canais para orientar os empreendedores sobre o que eles devem fazer para quitar ou parcelar suas dívidas.

O primeiro passo é verificar se tem pendências. É possível fazer essa busca no aplicativo do MEI ou no site da Receita Federal, na aba Simei Serviços.

Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir um DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, no portal do Simples ou pelo aplicativo. No site também existe a opção de parcelamento da dívida. 

“O próprio sistema faz o cálculo de forma automática considerando o maior tempo possível de parcelamento, sendo que as parcelas devem ter valor mínimo de R$ 50”, acrescenta o assessor.


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