Está pronta para ser
votada no plenário do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC
10/2019) que prevê punição aos estados que deixarem de repassar a seus
municípios as parcelas de 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- ICMS.
Segundo a proposta -
aprovada nesta quarta-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado - os que não fizerem o repasse poderão ter cotas do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas.
Além da retenção do
FPE, a União deverá depositar os valores correspondentes aos montantes que
deixaram de ser entregues aos municípios. A ausência desse repasse pelos
governos estaduais às prefeituras será comprovada por certidão expedida pelo
Tribunal de Contas de cada estado.
Karine Melo
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