O presidente Jair
Bolsonaro sancionou hoje (27), com vetos, o projeto que altera regras
eleitorais (Projeto de Lei 5029/19). Com isso, as medidas já valerão para
as eleições municipais de 2020.
O Congresso Nacional ainda terá a
possibilidade de apreciar os vetos na semana que vem, que poderão ser mantidos
ou derrubados. O prazo final para isso ocorrer a tempo de valer para o ano
que vem é o dia 4 de outubro, limite de um ano antes do pleito.
A versão do projeto
que veio do Legislativo foi aprovada no último dia 18, pela Câmara dos
Deputados, depois de ter sido modificada durante a tramitação no
Senado.
O texto alterou regras do
Fundo Partidário, normas relacionadas à prestação de contas, regras de
elegibilidade, e ainda recriou a propaganda político-partidária no rádio e
na televisão.
O Palácio do Planalto
informou que, entre os pontos vetados pelo presidente da República, está
justamente a recriação da propaganda político-partidária no rádio e
na televisão, que havia deixado de existir com a reforma eleitoral
anterior (Lei 13.487, de 2017).
Um dos motivos para a extinção do horário
político era para viabilizar a criação do Fundo Eleitoral, já que o
horário político-partidário é custeado mediante renúncia fiscal conferido às
emissoras de rádio e TV, como contrapartida ao tempo disponibilizado.
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