Na sessão deliberativa
desta terça-feira (6), a partir das 16h, estão duas propostas de emenda à
Constituição (PECs) e dois projetos de lei.
A PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de os
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem
decisões de forma individual.
O texto impõe limites
a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas (liminares) no
Judiciário. Segundo a matéria, essas decisões ficam proibidas nos casos de
declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato
normativo.
Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de
dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para
decidir sobre o pedido de cautelar.
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