Um projeto de lei de
autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (sem partido), protocolado na
Assembleia Legislativa, tem como objetivo acabar com a cobrança de taxa, tarifa
ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento dos
serviços públicos de distribuição de energia elétrica e distribuição e
abastecimento de água.
A proposta, que agora
segue para tramitação nas comissões permanentes da Casa, determina que, em caso
de descumprimento, as empresas poderão ser acionadas judicialmente, conforme
medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“Além do corte do
serviço, multa, juros e negativação do nome do titular da conta, o atraso
também acarreta custos extras, já que as empresas concessionárias dos serviços
públicos cobram pelo valor da visita dos técnicos que vão ao local religar o
fornecimento cortado”, explicou Eudiane.
Agora RN
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