A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para tentar reverter decisão da Justiça
Federal da Bahia que suspendeu o bloqueio de verbas de universidades federais e
de outras instituições públicas de ensino.
Na sexta-feira (7), a juíza Renata Almeida de Moura, da
7ª Vara Federal de Salvador, atendeu a pedido feito em oito ações
populares contra o contingenciamento de verbas, que foi anunciado pelo governo
federal no fim de abril.
Em todos os casos, há questionamento acerca do volume
de bloqueios, bem como em relação aos critérios adotados pelo MEC na
distribuição dos limites orçamentários.
Na decisão, a magistrada frisa não ter havido “prévio
estudo técnico e minucioso, inclusive, com a participação dos representantes
destas instituições”, para garantir que a medida não interfira na continuidade
das atividades acadêmicas.
“Em resumo, não se está aqui a
defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do
administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei,
mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas
sensíveis e fundamentais, segundo a própria Constituição Federal, tenham por
base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas
constitucionais”, escreveu a juíza.
Felipe Pontes e Camila Boehm
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