Já está na Câmara dos
Deputados projeto que destina para o Sistema Único de Saúde 30% dos recursos
arrecadados com as multas de trânsito.
A proposta será
analisada em conjunto com outra iniciativa votada no Senado que permite o uso
do dinheiro das multas para financiar atividades de salvamento e resgate de
vítimas de acidente de trânsito.
O projeto de lei (PLS
426/2012) é de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). O texto foi aprovado
na forma de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),
onde foi relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
Ela fez duas mudanças
importantes. Uma estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão
levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um
percentual mínimo de recursos na saúde.
Assim, essa
transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na
saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.
Nenhum comentário:
Postar um comentário