Os candidatos
aprovados no concurso para provimento de cargos no quadro de pessoal do
Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) deve ser nomeados imediatamente
pelo Governo do Estado. Esta é a recomendação da 70ª Promotoria de Justiça
do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
No documento, a
Promotoria frisa que já há sentença transitada em julgado homologando termo de
acordo celebrado entre o MPRN e o Estado do Rio Grande do Norte para provimento
de cargos do quadro de pessoal do Itep, mediante a realização de três concursos
públicos. O prazo para a nomeação dos aprovados no primeiro dos três concursos
públicos expirou em 31 de julho passado.
O documento lembra que
a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, “ainda que no
transcurso dos três meses que antecedem as eleições e dos 180 dias anteriores
ao final do mandato, é não apenas legítima e, portanto, imune a qualquer
sanção, mas sobretudo obrigatória”.
O MPRN deu prazo de 15
dias para o governador do Estado e o secretário da Administração e dos Recursos
Humanos informarem as providências eventualmente adotadas a partir da
recomendação.
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