A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que inclui os agentes de
trânsito entre as categorias profissionais que podem portar arma de fogo em
serviço.
Como
tramitava em caráter conclusivo, a proposta foi considerada aprovada pela
Câmara, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
O texto foi aprovado na forma
de substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ao Projeto de Lei 3624/08, do ex-deputado Tadeu Filippelli (DF).
O relator da proposta,
deputado Alexandre Leite (DEM-SP), demonstrou preocupação quanto ao porte de
armas, que pode por os agentes em risco.
"Mas na CCJ não podemos
mudar o projeto, e a proposta é constitucional", disse, ao recomendar a
aprovação.
Leite ressaltou que o texto
condiciona o porte de arma ao interesse do ente federado, então o porte ainda
depende de os estados e municípios regulamentarem sua concessão.
A permissão também fica
condicionada à formação para o porte e a exames psicológicos, o que deve ser
regulamentado e supervisionado pelo Ministério da Justiça.
Agencia Brasil
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