O plenário do Senado aprovou nesta
Quinta (11) o projeto de lei que torna crime hediondo o assassinato de
policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças
Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no
exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado.
O projeto foi encaminhado à
sanção da presidenta da República.
O texto também estabelece o
agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro
grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídio
especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do
autor do crime.
A pena vai variar de 12 a 30
anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum, que é de seis a 20 anos.
Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra
esses agentes ou familiares.
O projeto foi aprovado em
sessão deliberativa convocada para a tarde desta quinta-feira.
Na mesma sessão, os senadores aprovaram projeto de lei que transforma em crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. A partir de agora, o prefeito que desviar o dinheiro destinado à merenda escolar correrá o risco de ser considerado inabilitado para qualquer função pública por oito anos.
Na mesma sessão, os senadores aprovaram projeto de lei que transforma em crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. A partir de agora, o prefeito que desviar o dinheiro destinado à merenda escolar correrá o risco de ser considerado inabilitado para qualquer função pública por oito anos.
A pena poderá ser aplicada se
o fornecimento da merenda for suspenso ou se a prefeitura não prestar contas dos
recursos aplicados no prazo e na forma definidos pelo programa. Os vereadores
que aprovarem o desvio do dinheiro da merenda também estarão sujeitos ao crime
de responsabilidade. O texto ainda terá de ser apreciado pela Câmara dos
Deputados.
Os senadores também aprovaram
a criação de 303 cargos para o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás. São
cargos de analista e técnico judiciário, efetivos e comissionados. O projeto é
de autoria do Tribunal Superior do Trabalho e seguirá para sanção da presidenta
Dilma Rousseff.
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