A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei
que torna mais rígidos os critérios de acesso ao seguro-desemprego, seguro
defeso e abono salarial.
A sanção foi publicada ontem (17) no Diário
Oficial da União e a lei entra em vigor imediatamente.
A medida faz parte do ajuste fiscal e o governo espera
economizar com a redução da concessão de benefícios trabalhistas. A presidenta vetou dois pontos do texto aprovado pelo
Congresso Nacional, entre eles o que trata do seguro-desemprego para o
trabalhador rural.
Dilma vetou o Artigo 4°, segundo o qual teria direito
ao beneficio o trabalhador rural dispensado sem justa causa que comprovasse ter
recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à
data de dispensa; ou ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física
a ela equiparada durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses e não ter
exercido atividade remunerada fora do meio rural no período aquisitivo, entre
outras regras.
O motivo do veto, segundo Dilma, é que a medida
resultaria em critérios mais restritivos para o trabalhador do campo, com
“quebra de isonomia em relação ao trabalhador urbano”. O outro veto está relacionado à concessão do abono
salarial. A presidenta vetou a exigência de pelo menos 90 dias trabalhados no
ano-base para ter direito ao benefício.
A regra tinha sido incluída pelo governo e os senadores
concordaram em mantê-la no texto para não atrasar a votação, diante do
compromisso de Dilma em vetar a mudança de prazo na sanção. Com o veto fica mantida a regra atual, que garante o
pagamento do abono para quem trabalhar por pelo menos 30 dias no ano-base.
Na mensagem de veto, Dilma explica que a retirada do
trecho foi negociada com o Congresso Nacional e diz que a eventual mudança no
abono será analisada pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho
e Renda e de Previdência Social, criado pelo governo em abril.
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