Governo cria novas regras para ingresso de presos nos CDPs

Portaria conjunta publicada pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) e Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) estabelece novas normas para ingresso de presos nos estabelecimentos prisionais da Região Metropolitana de Natal. 

A portaria prevê que a entrada de presos nos Centros de Detenção Provisória (CDPs) será realizado, exclusivamente, de segunda a sexta-feira, no intervalo compreendido entre 07 e 17 horas. 

Pela norma, a Coordenadoria de Administração Penitenciária (COAPE) disponibilizará vagas no mesmo dia para as comunicações feitas até meio-dia. 

No caso daquelas realizadas após este prazo, as vagas serão disponibilizadas no dia seguinte às 7 horas. 

Após disponibilizada a vaga para o recebimento do preso, este deverá ser conduzido ao Centro de Triagem, pela autoridade policial solicitante e provisoriamente responsável por sua custódia. 

Para a titular da Delegacia de Polícia da Grande Natal (Dpgran), Maria do Carmo Alves, “essa será uma forma de organizar o fluxo das detenções realizadas nas delegacias”. 

A portaria, de número  001/2014 foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado, da última quinta-feira (27), após  quadro de insatisfação e revolta recorrente pelos delegados e agentes da Polícia Civil, devido a dificuldade em transferir os presos para os Centros de Detenção Provisória (CDPs) por motivos de superlotação, principalmente nas últimas semanas. 

A cena é recorrente nas delegacias de plantão da cidade. 

Sem ter para onde enviar os detentos, agentes da Civil perambulam pelos CDPs em busca de uma vaga disponível. 

De acordo com a Sejuc, o problema será resolvido quando duas cadeias públicas foram construídas em Ceará-Mirim e Mossoró. 

Orçados em R$ 32,5 milhões, a estrutura irá assegurar 1.200 novas vagas no sistema prisional. Mas ainda não se sabe quando o edital para ambas construções será publicado. Atualmente, 6.500 presos dividem as 4.200 vagas nas 32 unidades do sistema prisional, o que representa déficit de 2.500 vagas. 

Judicialização
Diante da superlotação e déficit de vagas do sistema prisional, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) vai ajuizar ação civil pública junto à Justiça Federal cobrando do Governo do Estado melhorias no sistema de segurança pública, principalmente no que diz respeito aos CDPs. 

A medida segue orientação do Conselho Federal e tem, entre outros objetivos, garantir a criação de vagas no sistema prisional. Para o presidente da OAB/RN, Paulo César Costa o caos no sistema prisional afeta também o trabalho dos advogados. 

“Existem unidades que não têm nem mesmo salas destinadas aos advogados, o que dificulta a defesa do preso e termina corroborando para que os problemas na unidade prisional persistam. 

A OAB está se propondo a restaurar essas salas, a partir do segundo semestre”, disse ele.

No mês passado, Sérgio Freire se reuniu com os presidentes das comissões de Segurança Pública (Marcos Dionísio), Criminal (Paulo César Costa) e de Direitos Humanos (Evandro Nichoni) para estudar a propositura da ação civil.

Desde então, os advogados estão juntando documentos para formular a ação, que deve ser ajuizada na primeira quinzena de março. 

Tribuna do Norte – Foto: Magnus Nascimento