A Receita Federal
publicou no Diário Oficial
da União desta Sexta-Feira (13), a Instrução Normativa (IN) com
as regras para a isenção de tributos federais a instituições de ensino superior
privadas que aderirem ao Programa Universidade para Todos (ProUni).
De acordo com a norma, para usufruir da
isenção, a instituição de ensino deverá demonstrar em sua contabilidade os
elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de
apuração, referentes às atividades sobre as quais é aplicada a isenção.
As instituições que se enquadrarem na medida
ficarão isentas da Cofins, do PIS/Pasep, Contribuição Social sobre Lucro
Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), durante o
período de vigência do termo de adesão.
Agência Brasil
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