O parecer do
Ministério Público Estadual ratifica decisão do desembargador Claudio Santos
quanto à determinação para que o Sindicato dos Policiais Civis garanta efetivo
mínimo de 70% de agentes, escrivães e funcionários do Instituto Técnico e
Científico de Polícia (Itep), durante o período de paralisação da categoria,
iniciado em 6 de agosto.
Desta forma, a Procuradoria Geral de Justiça
intervém no processo, ao pedir que o presidente do Sindicato dos Policiais
Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol),
secretário da Segurança Pública, delegado geral de Polícia e diretores do
policiamento da Capital e do Interior elaborem as escalas de pessoal para o
cumprimento da decisão do desembargador, expedida em 29 de agosto.
Em despacho, o desembargador Claudio Santos,
após o pronunciamento da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), determinou na
sexta-feira (13) que presidente do Sinpol e autoridades da segurança pública do
Estado sejam intimados, pessoalmente, para se manifestarem sobre o alegado
descumprimento, no prazo de cinco dias.
O procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis
Lima, pede ainda que as autoridades do governo e a direção do Sinpol remetam ao
relator da Ação Cível Originária nº 2013.014425-4 a lista nominal de todos os
policiais que estão em exercício nas escolas elaboradas para cada unidades, sob
pena de imposição de multa pessoal.
Esta penalidade
está prevista no artigo 14, inciso V, e parágrafo único do Código de Processo
Civil, “imposta para quem descumpre os provimentos judiciais ou criam embaraços
a sua efetivação”.
Com informações do TJ
Vlademir Alexandre / Arquivo Nominuto
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