Portaria conjunta publicada pela Secretaria de Estado
da Justiça e da Cidadania (Sejuc) e Secretaria de Estado da Segurança Pública e
da Defesa Social (Sesed) estabelece novas normas para ingresso de presos nos
estabelecimentos prisionais da Região Metropolitana de Natal.
A portaria prevê
que a entrada de presos nos Centros de Detenção Provisória (CDPs) será
realizado, exclusivamente, de segunda a sexta-feira, no intervalo compreendido
entre 07 e 17 horas.
Pela norma, a Coordenadoria de Administração Penitenciária
(COAPE) disponibilizará vagas no mesmo dia para as comunicações feitas até
meio-dia.
No caso daquelas realizadas após este prazo, as vagas serão
disponibilizadas no dia seguinte às 7 horas.
Após disponibilizada a vaga para o recebimento do
preso, este deverá ser conduzido ao Centro de Triagem, pela autoridade policial
solicitante e provisoriamente responsável por sua custódia.
Para a titular da
Delegacia de Polícia da Grande Natal (Dpgran), Maria do Carmo Alves, “essa será
uma forma de organizar o fluxo das detenções realizadas nas delegacias”.
A portaria, de
número 001/2014 foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado, da
última quinta-feira (27), após quadro de insatisfação e revolta
recorrente pelos delegados e agentes da Polícia Civil, devido a dificuldade em
transferir os presos para os Centros de Detenção Provisória (CDPs) por motivos
de superlotação, principalmente nas últimas semanas.
A cena é recorrente nas delegacias de plantão da
cidade.
Sem ter para onde enviar os detentos, agentes da Civil perambulam pelos
CDPs em busca de uma vaga disponível.
De acordo com a Sejuc, o problema será
resolvido quando duas cadeias públicas foram construídas em Ceará-Mirim e
Mossoró.
Orçados em R$ 32,5 milhões, a estrutura irá assegurar 1.200 novas
vagas no sistema prisional. Mas ainda não se sabe quando o edital para ambas
construções será publicado. Atualmente, 6.500 presos dividem as 4.200 vagas nas
32 unidades do sistema prisional, o que representa déficit de 2.500 vagas.
Judicialização
Diante da
superlotação e déficit de vagas do sistema prisional, a Ordem dos Advogados do
Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) vai ajuizar ação civil pública junto à
Justiça Federal cobrando do Governo do Estado melhorias no sistema de segurança
pública, principalmente no que diz respeito aos CDPs.
A medida segue
orientação do Conselho Federal e tem, entre outros objetivos, garantir a
criação de vagas no sistema prisional. Para o presidente da OAB/RN, Paulo César
Costa o caos no sistema prisional afeta também o trabalho dos advogados.
“Existem unidades que não têm nem mesmo salas destinadas aos advogados, o que
dificulta a defesa do preso e termina corroborando para que os problemas na
unidade prisional persistam.
A OAB está se propondo a restaurar essas salas, a
partir do segundo semestre”, disse ele.
No mês
passado, Sérgio Freire se reuniu com os presidentes das comissões de Segurança
Pública (Marcos Dionísio), Criminal (Paulo César Costa) e de Direitos Humanos
(Evandro Nichoni) para estudar a propositura da ação civil.
Desde então,
os advogados estão juntando documentos para formular a ação, que deve ser
ajuizada na primeira quinzena de março.
Tribuna do Norte –
Foto: Magnus Nascimento
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