O prefeito de Bodó, Horison José da Silva, publicou no Diário Oficial dos Municípios a suspensão imediata das atividades da Loteria Municipal de Bodó – LotSeridó.
A decisão foi tomada após a emissão da Nota Técnica SEI nº 215/2025/MF,
da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que concluiu não
haver competência legal dos municípios para explorar apostas de quota fixa.
Segundo o documento federal, apenas a União, os Estados e o Distrito Federal
têm autorização para explorar esse tipo de loteria, conforme o artigo 35-A da
Lei Federal nº 13.756/2018 e decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 492
e 493.
A nota técnica também identificou inconsistências na atuação da
LotSeridó, especialmente relacionadas à oferta de apostas em desacordo com a
legislação federal. Diante disso, o prefeito determinou a suspensão de todos os
contratos, credenciamentos e operações vinculados aos editais nº 001/2024 e nº
002/2024.
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