O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de
resolução, assinado pelas Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado,
que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o
pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. O texto será
encaminhado para promulgação.
O projeto, aprovado em votação simbólica, altera o rito de apresentação
e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias na Comissão Mista
de Orçamento (CMO).
O texto autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada
para o pagamento de salários de profissionais da saúde, mas mantém a vedação
desse uso para as emendas individuais.
As regras atuais determinam que ao menos 50% do valor das emendas
parlamentares sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde, mas veda a
sua utilização para o custeio de folhas de pagamento de servidores.
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