Foi sancionado nesta segunda-feira (28), em evento no Palácio do Planalto, o texto da Medida Provisória 1.172/2023, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O valor atual do piso nacional está em vigor desde o dia 1º de maio, quando a MP entrou em vigor.
O texto sancionado hoje também estabelece a política de valorização do
salário mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do
Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo
valor. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo
deve chegar a R$ 1.461.
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a retomada da
política de ganho real do salário mínimo terá forte impacto positivo na
economia. Ele citou que mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas do
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) recebem o piso.
Isenção
do IRPF
Durante a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, foi
incluída a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Quem ganha até R$
2.640 ao mês não terá de pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para
quem recebe até R$ 1.903,98 mensais. Segundo o Palácio do Planalto, a sanção
será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Negociação
no serviço público
Durante a cerimônia, o presidente Lula assinou um decreto que cria um
grupo de trabalho interministerial para estabelecer proposta de regulamentação
das negociações coletivas de trabalho no âmbito da administração pública
federal.
A medida visa cumprir a Convenção 151 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), que prevê, entre outros pontos, liberdade sindical para
servidores públicos e direito à negociação de condições de trabalho e reajustes
salariais em níveis federal, estadual e municipal. Essa medida também será
publicada em edição extra do DOU.
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