O Governo do Rio Grande do Norte entrou com um “agravo interno” para tentar reverter a decisão do desembargador Cláudio Santos que liberou a venda e consumo de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes até as 22h.
A Procuradoria-Geral do Estado solicitou a “urgente exercício do Juízo
de Retratação, para conceder integralmente a medida liminar pleiteada;
Ultrapassada, requer o recorrente o conhecimento do presente Agravo e,
obedecidos os trâmites legais, seja urgentemente apresentado em Mesa, para
análise do Tribunal Pleno, pugnando pelo seu provimento para, reformando a
decisão recorrida, suspender a eficácia dos termos do Decreto Municipal quanto
aos dispositivos que confrontam com o Decreto estadual”.
Basicamente, o governo de Fátima Bezerra quer reformular a decisão do
desembargador Cláudio Santos, no sábado (24), que deu validade ao decreto da
prefeitura de Natal.
A decisão de Santos permitiu a abertura de bares e
restaurantes até as 22h de segunda a sábado, com permissão para da venda
de bebidas alcoólicas.
Gustavo Negreiros
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