O Ministério Público do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (27), a abertura de um inquérito civil em que questiona a possibilidade de adiamento das provas do concurso para os cargos de delegado, agente e escrivão de Polícia Civil.
O MP deu um prazo de
15 dias para que a Comissão organizadora do concurso e a Secretaria Estadual de
Saúde se pronunciem sobre a situação.
De acordo com o
edital, as provas estão previstas para os dias 7 e 14 de março, porém, o
promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo, da 70ª Promotoria de Justiça da
comarca de Natal, instaurou inquérito civil para debater a necessidade do
adiamento das provas, por causa da pandemia da Covid-19.
O documento do MP leva
em consideração, o decreto estadual de calamidade pública por causa da
Pandemia da Covid-19, com validade até 18 de abril de 2021.
De acordo com o
promotor, a Lei Estadual n.º 10.727/2020 determinou a suspensão das etapas e
fases dos concursos públicos realizados anteriormente à publicação de
calamidade pública até o término da vigência da calamidade.
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