A cidade de Carnaúba dos Dantas vai receber nesta quinta-feira (17), às 16h, as novas instalações da Unidade de Polícia Integrada, sede das Polícias Militar e Civil no município.
A construção da
unidade é fruto de um Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo Ministério
Público Estadual e homologado pelo juízo da Vara Única de Acari, sem ônus para
os cofres públicos.
O equipamento tem 200
metros quadrados de área construída e custou R$ 200 mil, sendo pago
integralmente com recursos das partes envolvidas no acordo.
Este é o segundo
equipamento público concretizado com esses recursos, que somam R$ 1 milhão. Em
26 de outubro deste ano, a cidade de Acari também recebeu uma Unidade de
Polícia Integrada. Outros entes públicos e entidades de interesse social nas
cidades de Acari, Carnaúba dos Dantas e Currais Novos serão beneficiados com obras.
Uma vez que o acordo
seja cumprido, o inquérito policial que o originou será arquivado. A pactuação
firmada é prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual dispõe
que “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e
circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e
com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor
acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário