O Projeto de Lei 3231/20 torna crime permitir a entrada ou ingressar em estabelecimento prisional com qualquer acessório de celular, rádio ou outro aparelho que permita a comunicação entre presos ou com o ambiente externo.
O texto, que altera o
Código Penal e a Lei de Execução Penal, está sendo analisado pela Câmara dos
Deputados.
A legislação em vigor
já considera crime ingressar, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de
aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização
legal, em estabelecimento prisional. A pena prevista nesses casos é de
detenção, de três meses a um ano.
Autor do projeto, o
deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) argumenta, no entanto, que o
objetivo da alteração é punir com a mesma pena quem facilita a entrada ou entra
apenas com partes do aparelho de comunicação no presídio. Além da pena de
detenção, o projeto passa a prever também multa para quem ingressa com
aparelhos ou partes deles em estabelecimentos prisionais.
Agência Câmara de
Notícias
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