Trabalhadores que
tiveram o pedido de Auxílio Emergencial negado, poderão contestar a decisão e
realizar uma nova solicitação. É o que determina um acordo judicial firmado
pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o Ministério Público Federal (MPF).
O acordo, firmado o
âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPF para questionar supostas
falhas na utilização do aplicativo do programa, visa aperfeiçoar a análise de
pedidos de pagamento do auxílio.
A medida foi anunciada
ontem (3) pelo Ministério da Cidadania, que também faz parte do acordo,
juntamente com a Caixa Econômica Federal e a Dataprev (empresa pública
responsável pelo sistema de cadastro dos usuários).
Agora, além da
possibilidade de formulação de um novo pedido, em caso de rejeição, o governo
também se comprometeu a substituir a expressão “Dados Inconclusivos” pela opção
“Realize Nova Solicitação” nos casos em que o benefício não for efetivamente
indeferido; tornar mais claro e apresentar motivação adequada para os atos de
indeferimento e atualizar de forma permanente os bancos de dados oficiais,
evitando defasagem de informações sobre situação de desemprego.
Pelo acordo, o governo
também se comprometeu realizar esforços para divulgar os motivos de negativa
das solicitações e a prestar informações complementares sobre o objeto da ação
ao MPF e à Defensoria Pública da União em até 72 horas, caso provocados em
juízo ou na esfera administrativa.
Edição:
Valéria Aguiar
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