O plenário da Câmara
dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º) o substitutivo ao
projeto de lei que obriga o governo federal a garantir a estados e municípios
repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto segue para o Senado
Federal.
O FPE e o FPM dependem
da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e a tendência é que tenham uma redução em seu valor
devido à crise econômica relacionada ao novo coronavírus.
Pelo texto aprovado
pelos deputados, a União terá de complementar uma eventual diminuição de repasses
por perda de arrecadação até 31 de dezembro de 2020. O pagamento da diferença
será feito na forma de um auxílio emergencial.
Segundo o autor do
substitutivo, Acácio Favacho (Pros-AP), o critério de utilizar os patamares de
2019 nos repasses aos fundos foi discutida com a equipe econômica do governo,
que não formalizou o pleito, e sugeriu a complementação por quatro meses,
liberando R$ 16 bilhões.
Segundo Favacho, no
entanto, é necessário manter a complementação enquanto durar a calamidade, e
não apenas por quatro meses. “O momento é de injetar recursos na economia, para
que as perdas decorrentes desta pandemia sejam minimizadas”, disse.
A proposta também
proíbe a suspensão, retenção ou bloqueio de repasses a estados e municípios
devedores enquanto durar a situação de calamidade pública.
Um acordo garantiu a
inclusão, no texto, da suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias
pelas prefeituras durante os meses de março, abril e maio de 2020, medida que
pode ser prorrogada.
Edição: Fábio
Massalli
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