O Congresso Nacional
prorrogou a vigência de três Medidas Provisórias pelo período de 60 dias. Os
atos com a prorrogação estão publicados no Diário Oficial da União desta
segunda-feira, 9.
Uma das MPs
prorrogadas é a Medida Provisória 898, que estabelece o pagamento do 13º do
Bolsa Família. Também ganhou mais prazo para apreciação a MP 899, ou MP do
contribuinte legal, que visa a regularização e resolução de conflitos fiscais
entre a administração tributária federal e os contribuintes com dívidas junto à
União.
Por fim, o Congresso
prorrogou a vigência da MP 900, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a
contratar instituição financeira oficial para gerir fundo constituído por
recursos decorrentes de conversão de multa, com objetivo de financiar serviços
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
As MPs têm validade já
desde a edição pelo governo federal, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso
Nacional para terem a vigência confirmada, ou perdem efeito. Ao prorrogar o
prazo das MPs, o Congresso está ganhando mais tempo para apreciação das
matérias.
Agência
Estado
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