O Projeto de Lei
3552/2019 concede aos maiores de 60 anos de idade a isenção da taxa de
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto insere dispositivo
no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
A proposta está em
tramitação na Câmara dos Deputados. “O Estatuto do Idoso assegurou aos maiores
de 60 anos uma série de direitos, como a gratuidade dos transportes coletivos
públicos urbanos e semi-urbanos.
Entretanto, aqueles
que dirigem não foram contemplados no Estatuto, visto que, a partir dos 65 anos
de idade, o idoso é obrigado a renovar a CNH a cada três anos”, disse o autor,
deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Tramitação
A proposta tramita em
caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência
Câmara dos Deputados
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