O Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
com o Governo do Estado para a retirada gradual de policiais militares das
guaritas de unidades prisionais potiguares.
O documento foi
assinado pelos secretários da Administração Penitenciária e de Segurança
Pública e da Defesa Social. Pelo que foi acordado, a substituição dos PMs por
agentes penitenciários na guarda externa dos presídios do RN deve ser concluída
até o dia 31 de dezembro de 2022.
O TAC estabelece que a
Secretaria da Administração Penitenciária poderá conceder até 20 diárias
operacionais por mês ao agente penitenciário que voluntariamente, em período de
folga, trabalhar na custódia de presos, inclusive na guarda externa de unidade
prisional, independentemente do regime de trabalho.
A Seap deverá
providenciar a assunção gradativa, pelos agentes penitenciários, da
responsabilidade pela guarda externa das unidades prisionais que ainda possuem
policiais militares na atividade de vigilância em guaritas. Essa substituição
deverá ser cumprida nos próximos três anos, sendo pelo menos um sétimo do
número atual a cada semestre.
No TAC, o MPRN lembra
da necessidade de se aumentar o efetivo de agentes penitenciários nas unidades
prisionais em razão da gradativa retirada de policiais militares que atuam na
guarda externa, bem como da iminente inauguração de novos pavilhões nos
presídios de Nísia Floresta (416 vagas em Alcaçuz e 315 vagas no presídio
Rogério Coutinho Madruga) e Mossoró (420 vagas no complexo Mário Negócio).
O MPRN também destaca
a necessidade de que sejam criados e providos novos cargos de agente
penitenciário até que se alcance a proporção de um agente penitenciário para
cada grupo de 5 presos.
O Termo de Ajustamento
de Conduta foi publicado na edição desta
quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE), passando a
estar em vigor.
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