O projeto de lei
que altera o Código de Trânsito Brasileiro apresentado na terça-feira (4)
ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro propõe eliminar multa
para motoristas que transportarem crianças de forma irregular.
O texto diz que a
violação do artigo 64, que dispõe dessas regras, “será punida apenas com
advertência por escrito”, mas ainda precisa ser aprovado por deputados e
senadores para entrar em vigor.
Pela proposta enviada
ao Congresso, crianças de até 7,5 anos de idade devem ser transportadas nos
bancos traseiros e utilizar “dispositivos de retenção” adaptados ao peso e à
idade (no caso, cadeirinha ou assento especial).
As maiores de 7,5 anos
e menores que 10 anos devem ser levadas no banco traseiro e utilizar cintos de
segurança.
De acordo com a Casa Civil, a antiga aplicação de multas para
motoristas fora das regras das cadeirinhas foi suspensa pelo Supremo Tribunal
Federal.
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