O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
recomendou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anule o edital
credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul
publicado em dezembro do ano passado.
A recomendação conjunta é das Promotorias de Justiça de
Defesa do Patrimônio Público e de Defesa dos Direitos do Consumidor de Natal e
será publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado
(DOE). O documento já foi enviado ao diretor-geral do Detran.
Para o MPRN,
o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores deve ser anulado por
ausência de competência do Detran em instituir um novo procedimento de credenciamento,
uma vez que essa tarefa compete ao Denatran.
Além de
anular o edital, o Detran deverá adotar medidas para restituir a diferença de
valor dessas placas já pago por consumidores que já instalaram o modelo
Mercosul.
Segundo
levantamento do MPRN, o valor médio das placas passou de R$ 80 para R$ 202 no
Rio Grande do Norte.
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