A Advocacia-Geral da
União pediu que o Supremo Tribunal Federal proíba juízes de julgar ações nas
quais atuem escritórios de advocacia de seus cônjuges ou familiares.
A manifestação foi
enviada no âmbito de uma ação movida pela Associação dos Magistrados
Brasileiros para questionar a restrição – prevista no Código de Processo Civil.
Está sob relatoria de Edson Fachin.
Para a entidade, seria
impossível para o juiz checar se as partes de todos os processos judiciais sob
sua análise são representadas pelos escritórios de parentes.
Já para a AGU, a norma
garante a imparcialidade do Poder Judiciário.
Agência
Brasil
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