O governador Robinson
de Faria sancionou nesta terça-feira, 06, o texto da lei que institui a
previdência complementar para os servidores públicos.
A medida
vai atingir os novos servidores que ingressarem no funcionalismo
através de concurso público.
O texto da lei foi
publicado na edição da segunda-feira do Diário Oficial do Estado (DOE). A medida faz parte do
pacote de ajuste fiscal enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa.
De acordo com o texto,
as aposentadorias estarão limitadas ao teto do regime geral da previdência,
atualmente definido em R$ 5.531,31.
Para conseguir um
benefício maior, os servidores terão que pagar a previdência complementar.
A lei também institui
a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do Norte
(Fuprevirn). O organismo será responsável pela gestão das previdências
complementares.
Agora RN
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