O Ministério Público
Federal apontou como ilegal a decisão do desembargador Cornélio Alves, do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de repassar R$ 225 milhões
destinados à Saúde do Rio Grande do Norte para pagar os servidores públicos da
Segurança e de outras áreas.
O caso foi repassado
nesta segunda-feira 1º, por meio de ofício assinado pelo procurador Fernando
Rocha de Andrade, à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
No ofício, Rocha diz a
Dodge que a decisão do repasse não poderia ser tomada por um juiz do TJRN uma
vez que se trata de um caso de interesse de âmbito federal.
Além disso, para o
procurador, a Constituição Federal proíbe o uso de recursos de transferências
voluntárias para se quitar folhas de funcionalismo, desrespeitando a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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