O Ministério Público
Federal (MPF), o Ministério Público do Estado (MP/RN) e o Ministério Público de
Contas (MPC/RN) assinaram uma recomendação conjunta destinada a prefeitos de 55
municípios do Rio Grande do Norte.
O documento traz
orientações quanto ao recebimento de recursos atrasados do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef), obtidos através de decisões judiciais.
A orientação é para
que esse dinheiro não seja utilizado em áreas alheias à educação, nem mesmo
para o pagamento de honorários advocatícios.
Uma das preocupações dos
representantes ministeriais é exatamente a informação de que escritórios de
advocacia, que ingressaram com as ações em nome das prefeituras, estariam
ficando com uma parcela dos recursos obtidos judicialmente, o que é ilegal e
inconstitucional em se tratando de Fundef.
Agora RN
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